Última atualização: 4 de outubro de 2026
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda, doravante «CGU/CGV», regulam o acesso e a utilização da aplicação Appy Bonsai, dos respetivos serviços web associados e das funcionalidades disponibilizadas pela APPY BONSAI.
Regulam igualmente, quando aplicável, a prestação do serviço Appy Bonsai Premium.
As presentes CGU/CGV aplicam-se aos utilizadores que atuam a título pessoal. Poderão aplicar-se condições específicas aos serviços prestados a profissionais ou parceiros.
2. Editor
O serviço é editado por:
APPY BONSAI
Sociedade por ações simplificada com capital social de 1.000 euros
16 rue Jules Leloup
45200 Montargis – França
SIREN: 988 319 505
SIRET: 988 319 505 00018
RCS Orléans
IVA intracomunitário: FR73988319505
E-mail:
3. Aceitação
A criação de uma conta ou a utilização de serviços que exijam uma conta implica a aceitação das presentes CGU/CGV.
Quando for disponibilizada uma subscrição paga, as condições essenciais da oferta, nomeadamente o preço, a duração, eventuais períodos promocionais e as condições de renovação, serão apresentadas ao utilizador antes da validação da compra.
A versão das CGU/CGV aplicável é a aceite pelo utilizador no momento da subscrição ou da utilização em causa, sem prejuízo das alterações que possam ser legalmente aplicadas ao contrato.
4. Conta de utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a manter atualizadas as informações necessárias ao funcionamento da sua conta.
A conta é pessoal.
O utilizador deve preservar a confidencialidade das suas credenciais e informar a APPY BONSAI, com a maior brevidade possível, caso suspeite de um acesso fraudulento à sua conta.
O utilizador continua responsável pela utilização normal da sua conta, exceto quando tal utilização resulte de uma falha imputável à APPY BONSAI ou de um acontecimento pelo qual o utilizador não possa legalmente ser responsabilizado.
5. Utilizadores menores de idade
A utilização da Appy Bonsai por um menor deve respeitar as regras relativas à capacidade contratual e à proteção de dados aplicáveis no respetivo país de residência.
Quando a legislação aplicável exija autorização ou consentimento parental, o menor não poderá utilizar as funcionalidades em causa sem essa autorização.
A APPY BONSAI poderá tomar as medidas adequadas quando se verificar que uma conta foi criada em violação destas regras.
6. Descrição do serviço
A Appy Bonsai permite, nomeadamente, gerir coleções e informações relativas a bonsais e outros elementos associados, registar fotografias e eventos, planear determinadas operações, consultar informações relativas a espécies vegetais e utilizar diferentes ferramentas de gestão e apoio ao cultivo.
Algumas funcionalidades poderão permitir ao utilizador partilhar voluntariamente determinadas informações ou conteúdos com outras pessoas.
A lista exata de funcionalidades poderá evoluir.
7. Versão gratuita
É disponibilizada uma versão gratuita do serviço com determinadas limitações quantitativas ou funcionais definidas na aplicação.
Estas limitações poderão evoluir sem afetar os direitos adquiridos ao abrigo de uma subscrição paga em vigor.
8. Appy Bonsai Premium
A Appy Bonsai Premium permite aceder às funcionalidades ou capacidades adicionais apresentadas na aplicação no momento da subscrição.
As características exatas da oferta aplicável são as apresentadas ao utilizador antes da compra.
9. Preços
Os preços aplicáveis são os apresentados na plataforma de distribuição ou na interface de subscrição no momento da compra.
Podem variar em função do país, da moeda, da fiscalidade aplicável, do tipo de subscrição ou das condições propostas pela plataforma.
Quando for disponibilizada uma oferta promocional, um período gratuito ou um preço reduzido, a respetiva duração e o preço aplicável após o seu termo serão indicados antes da subscrição.
Uma alteração de preço aplicável a uma futura renovação será tratada em conformidade com a regulamentação aplicável e as regras da plataforma de distribuição em causa.
10. Pagamento
As subscrições efetuadas na aplicação poderão, nomeadamente, ser faturadas pela Apple ou pela Google.
A APPY BONSAI não recebe o número completo do cartão bancário utilizado nessas plataformas.
A APPY BONSAI poderá, contudo, receber as informações de transação necessárias à ativação e gestão do serviço Premium, nomeadamente o identificador da transação ou subscrição, o produto subscrito, o estado da subscrição e as datas associadas.
11. Renovação das subscrições
Quando uma subscrição for disponibilizada com renovação automática, essa característica será indicada ao utilizador antes da compra.
Salvo cancelamento efetuado antes da data de renovação, em conformidade com as regras aplicáveis à plataforma utilizada, a subscrição será renovada pelo período indicado no momento da subscrição.
O utilizador é convidado a consultar as definições da sua conta na App Store ou no Google Play para conhecer a data de renovação e gerir a sua subscrição.
12. Cancelamento
Uma subscrição adquirida através da App Store ou do Google Play deve, em geral, ser cancelada através da plataforma utilizada para a compra.
A eliminação da aplicação ou de uma conta Appy Bonsai não implica necessariamente o cancelamento de uma subscrição gerida pela Apple ou pela Google.
Por conseguinte, o utilizador deverá cancelar separadamente a sua subscrição junto da plataforma em causa quando pretender impedir a sua renovação.
O cancelamento impede futuras renovações, mas não implica necessariamente o reembolso do período já pago, sem prejuízo dos direitos previstos pela regulamentação aplicável.
13. Expiração do acesso Premium
Após o termo do Premium, as funcionalidades que exijam uma subscrição deixam de estar disponíveis ou ficam limitadas de acordo com as características da versão gratuita.
A APPY BONSAI procura conservar os dados do utilizador de acordo com as regras de conservação apresentadas na Política de Privacidade.
O termo de uma subscrição Premium não implica, por conseguinte, a eliminação automática e imediata dos dados do utilizador.
14. Direito de livre resolução e reembolsos
Os direitos de livre resolução ou reembolso aplicáveis dependem, nomeadamente, do país de residência do utilizador, do tipo de serviço e do canal de subscrição.
Quando a subscrição tenha sido efetuada através da Apple ou da Google, determinados pedidos de reembolso poderão ter de ser apresentados diretamente à plataforma que processou a transação.
Nenhuma disposição das presentes CGU/CGV priva o consumidor de qualquer direito de livre resolução, reembolso, resolução do contrato ou de qualquer outra proteção imperativa de que beneficie ao abrigo da legislação aplicável.
15. Garantia legal de conformidade
Os consumidores abrangidos pela legislação francesa ou europeia aplicável aos serviços digitais beneficiam das garantias legais previstas por essa legislação.
Relativamente a um serviço digital fornecido de forma contínua, a APPY BONSAI responde pelos defeitos de conformidade que surjam durante o período em que o serviço é fornecido ao abrigo do contrato.
A garantia legal de conformidade inclui, nomeadamente, o direito à reposição da conformidade do serviço nas condições previstas pela lei e a obrigação de fornecer as atualizações necessárias à manutenção dessa conformidade.
Quando estejam reunidas as condições legais, o consumidor poderá igualmente beneficiar de uma redução do preço ou pôr termo ao contrato.
Estes direitos são exercidos sem custos para o consumidor.
As disposições legais imperativas aplicáveis no país de residência do consumidor continuam plenamente aplicáveis.
16. Atualizações
A APPY BONSAI poderá disponibilizar atualizações destinadas, nomeadamente, a melhorar as funcionalidades, corrigir anomalias, manter a compatibilidade do serviço ou garantir a sua segurança.
Determinadas atualizações poderão ser necessárias para manter a conformidade ou a segurança do serviço.
O utilizador é convidado a manter atualizados a aplicação e o sistema operativo do seu dispositivo.
Quando a regulamentação o exigir, a APPY BONSAI informará o utilizador sobre a disponibilidade das atualizações necessárias e as eventuais consequências da sua não instalação.
17. Compatibilidade
O funcionamento da aplicação requer um dispositivo, um sistema operativo e, para determinadas funcionalidades, uma ligação à Internet compatíveis.
Os requisitos técnicos poderão evoluir para acompanhar a evolução dos sistemas operativos, das obrigações de segurança e das tecnologias utilizadas.
A APPY BONSAI não garante a manutenção indefinida da compatibilidade com equipamentos ou sistemas operativos que se tenham tornado obsoletos, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
18. Dados e conteúdos do utilizador
O utilizador continua a ser proprietário dos textos, fotografias e outros conteúdos que adicione à sua conta, sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros.
O utilizador concede à APPY BONSAI uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada ao estritamente necessário para alojar, guardar, apresentar, transmitir e processar tecnicamente esses conteúdos, a fim de fornecer as funcionalidades solicitadas.
Esta licença não confere à APPY BONSAI qualquer direito de explorar comercialmente as fotografias pessoais do utilizador independentemente do funcionamento do serviço.
19. Partilha pública
Quando um utilizador optar voluntariamente por tornar pública uma ficha, fotografia ou outra informação, reconhece que esse conteúdo poderá ser consultado por terceiros que disponham, nomeadamente, da ligação ou do código QR correspondente.
O utilizador é responsável pelo conteúdo que decida tornar público e deverá, nomeadamente, assegurar-se:
- de que possui os direitos necessários;
- de que não viola direitos de terceiros;
- de que não publica dados pessoais relativos a terceiros sem uma base jurídica legítima;
- de que o conteúdo está em conformidade com a legislação aplicável.
O utilizador poderá utilizar as funcionalidades disponíveis para terminar a partilha quando estas o permitam.
20. Conteúdos proibidos
É nomeadamente proibido utilizar os serviços Appy Bonsai para publicar, transmitir ou armazenar voluntariamente:
- conteúdos manifestamente ilícitos;
- conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- conteúdos fraudulentos ou que usurpem a identidade de terceiros;
- programas ou conteúdos maliciosos;
- conteúdos destinados a comprometer a segurança ou o funcionamento do serviço;
- dados obtidos ilicitamente;
- ou qualquer conteúdo cuja divulgação seja proibida pela legislação aplicável.
21. Denúncia e moderação
Um conteúdo acessível através da Appy Bonsai e considerado ilícito poderá ser denunciado para:
A denúncia deverá permitir identificar com precisão o conteúdo em causa e explicar os motivos da denúncia.
A APPY BONSAI poderá remover ou tornar inacessível um conteúdo quando tal medida seja necessária para cumprir a lei, proteger os utilizadores ou fazer cumprir as presentes CGU/CGV.
Quando a regulamentação aplicável o exigir, o utilizador em causa será informado da medida adotada e do respetivo motivo.
22. Utilizações proibidas do serviço
É nomeadamente proibido:
- tentar aceder sem autorização a uma conta, servidor ou sistema;
- contornar mecanismos de segurança ou de controlo de acesso;
- efetuar scraping ou extrações automatizadas massivas não autorizadas;
- perturbar deliberadamente o funcionamento do serviço;
- transmitir software malicioso;
- utilizar a Appy Bonsai para uma atividade ilícita;
- revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.
23. Informações hortícolas e ferramentas de apoio
As informações técnicas, científicas ou hortícolas fornecidas pela Appy Bonsai, incluindo as relativas a espécies, substratos, necessidades de cultivo, fertilização, tratamentos, calendários ou condições climáticas, constituem informações e ferramentas de apoio.
Os resultados podem depender de inúmeros fatores que a Appy Bonsai não pode conhecer ou controlar, nomeadamente o estado da árvore, o seu historial, o seu microclima, as características exatas dos produtos ou substratos utilizados e as práticas do utilizador.
O utilizador mantém, por conseguinte, a responsabilidade pelas decisões de cultivo tomadas com base nessas informações.
Esta disposição não limita as garantias legais associadas ao funcionamento do próprio serviço digital.
24. Disponibilidade e manutenção
A APPY BONSAI utiliza meios razoáveis para assegurar o funcionamento do serviço.
O serviço poderá, contudo, ficar temporariamente indisponível devido, nomeadamente, a manutenção, atualização, incidente técnico, incidente de segurança, falha de um prestador ou acontecimento externo.
A APPY BONSAI não garante uma disponibilidade absoluta ou ininterrupta do serviço, sem prejuízo das suas obrigações legais, nomeadamente as relativas à conformidade dos serviços digitais.
25. Cópia de segurança e exportação
O utilizador continua responsável pela conservação de qualquer informação de que pretenda dispor independentemente do serviço quando lhe sejam disponibilizados mecanismos de exportação ou cópia de segurança.
Esta disposição não isenta a APPY BONSAI das suas obrigações de conservação, segurança, restituição ou recuperação dos dados quando estas decorram da lei ou do contrato.
26. Suspensão ou encerramento de uma conta
A APPY BONSAI poderá suspender temporariamente ou, em casos graves, encerrar uma conta em caso de:
- utilização fraudulenta;
- comprometimento da segurança;
- violação grave ou reiterada das presentes CGU/CGV;
- utilização manifestamente ilícita do serviço;
- ou quando essa medida seja legalmente exigida.
Quando as circunstâncias o permitam, o utilizador será previamente informado e poderá apresentar as suas observações.
Não será adotada uma medida desproporcionada quando uma medida menos restritiva permita razoavelmente resolver o problema.
27. Eliminação da conta
O utilizador poderá solicitar ou iniciar a eliminação da sua conta de acordo com as modalidades disponíveis na aplicação ou contactando a APPY BONSAI.
A eliminação da conta implica a eliminação ou anonimização dos dados de acordo com a Política de Privacidade, sem prejuízo das informações que a APPY BONSAI deva conservar para cumprir uma obrigação legal, estabelecer ou defender um direito, combater a fraude ou respeitar um período obrigatório de arquivo.
A eliminação da conta não cancela automaticamente uma subscrição faturada e gerida pela Apple ou pela Google.
28. Responsabilidade
A APPY BONSAI responde pelos danos que lhe sejam imputáveis de acordo com o direito aplicável.
A APPY BONSAI não poderá, contudo, ser responsabilizada por danos diretamente imputáveis:
- a uma utilização do serviço contrária às presentes condições;
- a informações incorretas fornecidas pelo utilizador;
- à utilização de um dispositivo ou sistema não compatível;
- a um acontecimento externo que a APPY BONSAI não pudesse razoavelmente prevenir ou evitar;
- ou a um serviço de terceiros sobre o qual a APPY BONSAI não exerça qualquer controlo.
Nenhuma disposição das presentes CGU/CGV tem por efeito excluir ou limitar uma responsabilidade ou garantia que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
29. Dados pessoais
Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito do serviço estão descritos na Política de Privacidade da Appy Bonsai.
30. Alteração do serviço
A APPY BONSAI poderá fazer evoluir o serviço por razões nomeadamente funcionais, regulamentares, técnicas ou de segurança.
Quando a alteração afete substancialmente um serviço digital pago pelo consumidor, este beneficia dos direitos previstos pela regulamentação aplicável.
31. Alteração das CGU/CGV
As presentes CGU/CGV poderão ser alteradas, nomeadamente, para ter em conta:
- uma evolução do serviço;
- uma evolução regulamentar;
- uma melhoria das garantias oferecidas aos utilizadores;
- necessidades técnicas ou de segurança.
As alterações importantes que afetem os direitos ou obrigações dos utilizadores serão comunicadas num prazo razoável sempre que tal seja necessário.
32. Mediação de consumo
Em caso de reclamação, o utilizador é convidado a contactar previamente a APPY BONSAI para procurar uma solução amigável:
33. Direito aplicável
As presentes CGU/CGV regem-se pelo direito francês.
Contudo, quando o utilizador atuar na qualidade de consumidor e residir noutro país, esta escolha não o priva das disposições imperativas de proteção de que beneficia ao abrigo da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
34. Tribunais competentes
Em caso de litígio, aplicam-se as regras legais de competência jurisdicional.
O consumidor poderá, nomeadamente, beneficiar do direito de recorrer aos tribunais competentes do seu local de residência quando a regulamentação aplicável o preveja.
Nenhuma cláusula das presentes condições poderá impor ao consumidor uma jurisdição quando tal atribuição seja proibida por uma disposição imperativa.
35. Divisibilidade
Se alguma disposição das presentes CGU/CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições continuarão aplicáveis na máxima medida permitida pela lei.
36. Idiomas
As presentes CGU/CGV poderão ser disponibilizadas em vários idiomas.
Em caso de divergência entre várias traduções, a versão francesa constitui a versão de referência na medida permitida pela legislação aplicável.
Esta disposição não poderá ter por efeito privar o consumidor dos direitos decorrentes de informações que legalmente devessem ter-lhe sido fornecidas noutro idioma.
37. Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGU/CGV:
APPY BONSAI
16 rue Jules Leloup
45200 Montargis – França
E-mail:
